DOC. 194.8590.9000.1400

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo regimental desafiando decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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