STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Falta de liquidação de sentença. Condição da ação executiva não observada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - O decisum embargado concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem é necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7.
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