DOC. 194.8920.1007.3900

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Regularidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 145, e/STJ): «Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, não vislumbro qualquer vício capaz de ensejar alguma ilegalidade, eis que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. No caso em tela, a CDA acostada à fl. 7 está totalmente de acordo com o determinado na legislação pertinente (Lei 6.830/1980, art. 2º)».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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