STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor municipal. Décimo terceiro salário. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vício não configurado.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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