DOC. 194.8920.1009.2100

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão de exigibilidade. CTN, art. 151, VI. Determinação de penhora de dividendos. Posterior adesão a parcelamento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela União contra Eucatex S/S Indústria e Comércio, tendo por objeto a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 44.398.497,86 (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), em junho de 2013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).