DOC. 194.8920.1011.3000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/10/2018, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 4/10/2018. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 8/10/2018.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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