STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Requisitos do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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