STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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