STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Precedente do STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de
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