STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Realizando a recontagem do tempo especial reconhecido, verifico que a autora, assim mesmo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, porquanto soma menos de vinte e cinco anos de exposição, ainda que somados os períodos já reconhecidos administrativamente pela Autarquia».
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