STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito familiar. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência provida.
«1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal.
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