STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações da atividade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 485. Ocorrência. Violação da Lei 10.376/1995. Exame. Ausência. Incidência por analogia do Súmula 343/STF. Ação rescisória. Descabida. Controvérsia. Fundamentos. Ausência de impugnação. Erro de fato. Incidência por analogia do Súmula 283 da Súmula do STF.
«I - Trata-se na origem de ação rescisória que objetiva o deferimento da antecipação de tutela para fins de obstar o pagamento de RPV referente às diferenças apuradas, mormente pelas dificuldades em reverter a situação no caso de procedência da ação rescisória. Postula, por fim, a procedência do pedido, para rescindir a decisão atacada, afastando a condenação do Estado ao pagamento retroativo dos valores vencidos a título de gratificação por unidocência, bem como cancelando o pagamento da referida gratificação em favor da ré. No Tribunal a quo, em decisão monocrática, julgaram improcedente a ação rescisória. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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