STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que em caso de sentença proferida em data posterior à publicação da Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde, situação que ocorre na espécie, o pedido de limitação temporal de aplicação do índice de 9,56% apresentado somente na fase de execução ofende a coisa julgada, uma vez em que foi concedida às partes a oportunidade de enfrentamento de todas as teses de formação do título judicial.
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