STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concussão. Perda da função pública. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de questão efetivamente apreciada. CP, art. 92. CP, art. 316.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.
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