STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44 e CP, art. 45. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica do réu. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fixado o valor da prestação pecuniária com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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