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DOC. 195.0764.9001.3100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, os Lei 8.213/1991, art. 22,86, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 129, II.

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