STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Delegado de polícia. Configuração. Substituição da sanção pelo tribunal de origem. Perda do cargo comutada em sanção patrimonial. Violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dissuasão. Precedentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato.
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