STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome do contribuinte. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito