STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revogação do certame. Possibilidade. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Revogação por interesse público. Revisão do julgado combatido. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito