STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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