DOC. 195.1235.5004.8200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - no caso, 2,888kg (dois quilos, oitocentos e oitenta e oito gramas) de maconha - estão aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese o fechado, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade.

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