STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, tem alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória.
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