STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).
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