TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE CONVENCIONAL/RESIDENCIAL PARA RURAL. AUTORA QUE É PRODUTORA RURAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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