STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios. Advogado nomeado defensor dativo. Acórdão recorrido que afastou expressamente a alegação de irregularidade na nomeação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Dever de pagar do estado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, com base nos elementos de convicção, concluiu inexistir irregularidade na nomeação do defensor dativo em processo criminal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito