STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Recurso não provido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional a questão da suposta violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito