STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Inadimplemento da obrigação tributária. Não configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que «não foi comprovada pela exequente nenhuma causa estabelecida no CTN, art. 135, III, para a responsabilização do sócio gestor, que procedeu ao encerramento de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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