DOC. 195.1730.4012.5300

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Necessidade de imposição de medida cautelar. Omissão. Inexistência. Outras medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319, CPP. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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