STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Laércio Trentini contra ato do Secretário Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, que majorou os descontos efetuados em seus proventos a título de reposição ao Erário, do percentual de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento).
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