STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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