STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação. Autuação decorrente do lançamento do imposto sem utilização de guia especial.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente.
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