DOC. 195.2012.7007.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento. Ausência de preclusão consumativa. Posse irregular de munição de uso permitido. Posse de munições sem armamento capaz de dispará-las. Atipicidade da conduta. Configuração. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a impugnação do Ministério Público estadual, como parte, não acarreta preclusão consumativa a obstar o conhecimento da irresignação apresentada pelo Parquet federal.

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