STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Cumprimento de prisão-pena. Lei 7.210/1984, art. 117, III de execução penal. Situação excepcional não demonstrada. Regime fechado. Motivação inidônea. Abrandamento. Ordem concedida em menor extensão. Liminar cassada.
«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu CPP, art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º).
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