DOC. 195.2165.1003.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inimputabilidade. Uso de drogas. Recurso não admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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