STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pela Corte a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta via estreita sobre ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica nem mesmo pela oposição de Embargos de Declaração, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ.
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