STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento administrativo posterior à vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que o direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é regido pela lei vigente no momento da aposentadoria, independentemente de qual era o regime jurídico à época da prestação do serviço.
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