DOC. 195.2744.8004.9900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Falta de indicação do dispositivo de Lei da qual sustenta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Artroscopia e mosaicoplastia do joelho. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Dano moral. Cabimento. Precedentes do STJ. 4. Minoração do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal relacionado à Lei supostamente violada, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).