DOC. 195.2925.8002.1300

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória. Pena restritiva. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Indeferido o pedido de execução.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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