STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/1973, art. 131, 165, 458, e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Direitos individuais homogêneos. Ministério Público. Legitimidade. Precedentes desta corte. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Astreinte. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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