STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Trânsito em julgado. Marco inicial. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, os juros moratórios, «nos casos de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, (...) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018).
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