DOC. 195.5395.1001.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reconsideração de decisório anterior que decretara a ilegitimidade de o Ministério Público Estadual interpor a insurgência. Questão da prescrição examinada em face do recurso do Ministério Público federal. Interesse recursal e utilidade processual do pleito do mprn. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Detém interesse recursal o Ministério Público Estadual, e há utilidade processual seu pleito, quanto ao exame do tema da prescrição âmbito do órgão fracionário, sob a óptica do recurso que interpusera, desde que afastada a sua ilegitimidade recursal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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