DOC. 195.5395.1002.2100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - As questões relativas à decadência administrativa e o reconhecimento da teoria do fato consumado configuram inovação recursal, porquanto só foram trazidas à baila nas razões do Recurso Especial, não tendo sido objeto de argumentação Apelação e nos Embargos de Declaração opostos pela autora instância originária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).