STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se os recorrentes possuem condições para o pagamento da verba sucumbencial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ (...) «.
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