STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Servidor público. Lei 10.698/2003. Índice de 13,23%. Determinação de sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargante e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
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