DOC. 195.5395.1005.7000

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexistência de débito, combinado com pedido indenizatório. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Protesto indevido de duplicatas por conta. Ausência de higidez dos títulos, consistente falta de entrega das mercadorias. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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