STJ. Agravo interno recurso especial. Revisional cumulada com repetição de indébito. Legitimidade passiva. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016).
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