STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Entendimento consonante ao do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao admitir a execução provisória da pena, considerando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema.
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