DOC. 195.5573.1001.3600

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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