STJ. Embargos de declaração habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Existência de vício acórdão embargado. Prescrição. Súmula 497/STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal.
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