STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pretensão recursal de afastar a liminar concedida. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Pressuposto recursal imprescindível, inclusive, que concerne ás matérias de ordem pública. Acórdão local que afastou as alegações de carência de ação. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Ausência de alteração do pedido e causa de pedir, a partir das premissas fáticas constantes da lide. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ.
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